Aposentadoria especial sem a regra dos 86 pontos? Entenda a decisão que reacendeu o debate
Um trabalhador com mais de 25 anos de atividade especial conseguiu se aposentar sem atingir os 86 pontos exigidos pela Reforma da Previdência. Entenda o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e por que o julgamento não altera automaticamente a situação de todos os segurados.

Durante mais de 25 anos, um trabalhador exerceu suas atividades em condições de risco. Quando procurou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se aposentar, descobriu que o tempo de trabalho reconhecido não era suficiente: faltavam os pontos exigidos pela Reforma da Previdência.
O debate chegou à Justiça e resultou em uma decisão que merece atenção.
Em 27 de outubro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julga recursos de processos federais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, afastou a exigência de pontuação naquele caso e reconheceu o direito do trabalhador à aposentadoria especial.
A decisão traz uma questão relevante para quem passou décadas exposto a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física: depois de cumprido o tempo mínimo de atividade especial, a aposentadoria ainda pode depender de outros requisitos?
O tempo de trabalho foi reconhecido, mas a aposentadoria especial foi negada
O processo envolveu um trabalhador que atuou em distribuidoras de gás, sob condições de risco relacionadas à presença de inflamáveis.
Ao apresentar seu pedido ao INSS, em 31 de janeiro de 2021, ele já contava com 25 anos, 6 meses e 24 dias de atividade especial.
Esse período ultrapassava os 25 anos exigidos para a modalidade de aposentadoria discutida no processo.
O problema estava na pontuação.
A Reforma da Previdência de 2019 estabeleceu uma regra de transição para quem já contribuía antes de sua entrada em vigor, mas ainda não havia adquirido o direito à aposentadoria especial.
Para as atividades que exigem 25 anos de exposição, a regra prevê 86 pontos, calculados pela soma da idade com o tempo de contribuição.
Na data do pedido, o trabalhador somava aproximadamente 77,31 pontos.
A primeira decisão judicial reconheceu os períodos especiais, mas não concedeu a aposentadoria especial. O benefício reconhecido foi a aposentadoria por tempo de contribuição.
O segurado recorreu.
Uma decisão do Supremo mudou os rumos do debate
Em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, um processo que discute se uma norma está de acordo com a Constituição.
O Tribunal considerou inconstitucional a exigência de idade mínima prevista no artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC 103/2019) para a aposentadoria especial.
O julgamento examinou a finalidade protetiva desse benefício.
A aposentadoria especial busca reduzir o período durante o qual o trabalhador permanece sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Exigir uma idade mínima, mesmo depois de cumprido o tempo necessário de atividade especial, pode contrariar essa finalidade.
Entretanto, existe uma distinção importante: o julgamento do Supremo afastou expressamente as idades mínimas do artigo 19, mas não declarou, no dispositivo da decisão, a inconstitucionalidade da pontuação prevista no artigo 21 da EC 103/2019.
Essa diferença é fundamental para compreender o que aconteceu no TRF4.
Por que o Tribunal afastou os 86 pontos?
Ao examinar o recurso, o TRF4 considerou que a exigência de pontuação poderia produzir efeito semelhante ao da idade mínima afastada pelo Supremo.
No processo analisado, o trabalhador já havia superado o tempo mínimo de atividade especial, mas ainda precisaria esperar para atingir os 86 pontos.
O Tribunal entendeu que essa espera contrariava a finalidade de proteção reconhecida no julgamento da ADI 6.309.
Com esse fundamento, afastou a pontuação no caso concreto e determinou a concessão da aposentadoria especial desde 31 de janeiro de 2021, data do pedido ao INSS.
Também reconheceu o direito às parcelas vencidas, observadas as condições estabelecidas na decisão.
Trata-se de uma interpretação juridicamente relevante, mas que exige atenção aos seus limites.
Afinal, os 86 pontos deixaram de ser exigidos?
Não existe, até aqui, uma decisão do STF que tenha eliminado expressamente a pontuação do artigo 21 para todos os segurados.
A regra de transição continua prevista na Reforma da Previdência.
O que ocorreu foi uma decisão do TRF4 que aplicou a fundamentação constitucional adotada pelo Supremo a uma situação específica.
Há uma questão adicional nesse debate: a pontuação não depende exclusivamente do tempo de atividade especial. Ela considera a idade e o tempo total de contribuição, de modo que pode aumentar mesmo depois que o trabalhador deixa o ambiente nocivo.
Essa circunstância é relevante para a análise jurídica e impede conclusões automáticas.
Portanto, a decisão não significa que todo trabalhador com 25 anos de atividade especial possa se aposentar imediatamente, independentemente dos demais requisitos.
Também não representa o retorno integral às regras anteriores à Reforma da Previdência.
E quem já teve a aposentadoria especial negada?
A decisão merece atenção principalmente de quem já cumpriu o tempo mínimo de atividade especial, mas não alcançou a pontuação exigida pelo INSS.
Nessas situações, é importante identificar a razão do indeferimento.
A falta de pontos foi o único obstáculo? Todos os períodos especiais foram reconhecidos? O trabalhador já possuía os requisitos antes da Reforma? Há documentos suficientes para comprovar as condições de trabalho?
Essas respostas podem alterar significativamente a análise.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que registra informações sobre as atividades exercidas e a exposição a agentes nocivos, é uma das principais provas utilizadas pelo INSS.
Dependendo do caso, outros documentos técnicos e registros profissionais também podem ser necessários.
Outro cuidado envolve quem permanece trabalhando em condições nocivas depois da concessão da aposentadoria especial. O Supremo já decidiu que existem restrições à continuidade dessa exposição durante o recebimento do benefício.
O que essa decisão realmente representa?
A decisão do TRF4 não encerra o debate sobre a pontuação da aposentadoria especial.
Seu significado está em reconhecer, em um caso concreto, que a proteção à saúde do trabalhador pode justificar o afastamento de uma exigência prevista na regra de transição.
A interpretação ainda pode ser discutida em instâncias superiores e não deve ser confundida com uma regra geral já consolidada.
Para quem passou anos trabalhando em condições de risco, a principal informação é esta: o reconhecimento do tempo especial e a análise dos requisitos da aposentadoria não devem ser confundidos.
Uma negativa baseada na pontuação merece exame cuidadoso, especialmente diante dos desdobramentos recentes da jurisprudência.
Conhecer essa diferença é essencial para compreender o próprio direito, sem criar expectativas que a legislação e as decisões judiciais ainda não permitem assegurar.
Fontes jurídicas
- STF — ADI 6309: página do processo (consultada em 13/11/2026)
- Ministério da Previdência Social — síntese da ADI 6309 (consultada em 13/11/2026)
- TRF4 — consulta processual da AC 5023674-81.2021.4.04.7001/PR; inteiro teor e situação recursal não verificados de forma independente
- EC 103/2019 — artigos 19, 21, 25 e 26
- Lei 8.213/1991 — artigos 57 e 58
- STF — Tema 709, RE 791.961
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